sexta-feira, março 10, 2006

Farra do boi é crime 2

imagem do site:
http://www.pea.org.br/,
Veja mais neste site!


No linque específico do Águas da da Vida: Veja aqui - que aderiu a esta campanha.

Embasamento jurídico

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS:
(proclamada em assembléia da Unesco, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978)


ARTIGO 2:


a) Cada animal tem direito ao respeito.


b) O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los, violando esse direito. Ele tem o dever de colocar sua consciência a serviço de outros animais.


c) Cada animal tem direito à consideração, à cura e à proteção do homem

ARTIGO 3:
a) Nenhum animal será submetido a maus tratos e a atos cruéis.
b) Se a morte de um animal é necessária, ela deve ser instantânea, sem dor ou angústia.

ARTIGO 10:
Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem. A exibição dos animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.

Talvez mais algum artigo desta lei se encaixe a casos específicos, como por exemplo se as lesões causadas ao animal levarem a morte:

ARTIGO 11:
O ato que leva à morte de um animal sem necessidade é um biocídio, ou seja, um crime contra a vida.

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Constituição Federal de 1988
- Art. 225, 1o, VII - Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade.

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- Lei Municipal Vigente ( Município do Rio de Janeiro ) - lei nº 2284/95 - proíbe a realização de eventos ou espetáculos que promovam o sofrimento ou sacrifício de animais.
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"DENÚNCIAS
SE VOCÊ CONHECE ALGUÉM QUE NÃO RESPEITA ANIMAIS, DENUNCIE!!!
Vá a uma Delegacia de Polícia
Procure o IBAMA (http://www.ibama.gov.br/ )
ou ligue pra a APASFA (0xx11) 6955-4352
APASFA (Associação Protetora de Animais São Francisco de Assis) http://www.apasfa.org/ e o e-mail é info@apasfa.org
e leis específicas de cada estado

http://www.geocities.com/salve_animais/

Leia também em Adobe Reader aqui (linque) -para saber mais a fundo sobre esta prática criminosa.


_Muuuu...Quer dizer: Croach...singanei.

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